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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007348-43.2025.8.16.9000

Recurso: 0007348-43.2025.8.16.9000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência
Embargante(s): Amanda Raphaela Contato
DEIVID WILLIAN XAVIER DE OLIVEIRA
Embargado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Município de Londrina/PR
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD
Vistos e examinados.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu
o pedido de tutela liminar, sob o fundamento de ausência de risco de
dano decorrente da demora na prestação jurisdicional, embora tenha
reconhecido a existência de jurisprudência favorável à possibilidade de
indicação judicial do real condutor para fins de transferência de
pontuação.
Sustentam os embargantes a existência de contradição na decisão, pois,
ao reconhecer a possibilidade jurídica da transferência da pontuação, não
seria lógico afastar o periculum in mora, uma vez que a manutenção da
penalidade implica suspensão do direito de dirigir, cuja execução durante
o trâmite processual configuraria dano irreparável, já que o período de
restrição não pode ser restituído posteriormente.
Apontam, ainda, obscuridade quanto à análise do perigo de dano,
argumentando que a decisão diverge da jurisprudência consolidada das
Turmas Recursais, especialmente da 4ª Turma Recursal, a qual, em
diversos precedentes, reconhece que a iminência de suspensão da CNH
configura prejuízo irreparável apto a justificar a concessão de tutela de
urgência. Alegam, também, dissenso em relação a precedentes da 6ª
Turma Recursal no mesmo sentido.
Defendem, ademais, que houve omissão na análise dos prejuízos
concretos decorrentes da eventual suspensão da CNH do embargante,
proprietário do veículo, sustentando que as infrações teriam sido
confessadas por terceira pessoa indicada como real condutora.
Ao final, requerem o acolhimento dos embargos de declaração, com a
atribuição de efeitos infringentes, para que seja reconsiderada a decisão e
concedida a tutela de urgência, a fim de suspender os efeitos dos autos
de infração e de eventual processo de suspensão do direito de dirigir até
o julgamento final da demanda. Subsidiariamente, pleiteiam o
prequestionamento da matéria.
É síntese do recurso interposto.
Decido.
Recebo o recurso interposto.
Apesar do inconformismo manifestado, entendo que a decisão liminar
proferida não merece reparos. Isso porque os atos administrativos gozam
de presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser
afastada, especialmente em sede liminar, mediante prova robusta e
inequívoca das alegações deduzidas pela parte interessada — o que não
ocorreu no caso em apreço.
Ademais, a análise dos autos de origem e do presente recurso revela que,
embora seja juridicamente possível a transferência judicial da pontuação
decorrente do auto de infração de trânsito impugnado, inexiste
demonstração concreta do periculum in mora, ou seja, do risco de
prejuízo iminente ou irreversível decorrente da demora na prestação
jurisdicional.
No caso dos autos, o autor impugna auto de infração de trânsito que
culminou na penalidade de suspensão do direito de dirigir. Contudo,
consta dos autos que, embora regularmente notificado para apresentar
esclarecimentos ou interpor recurso na esfera administrativa, o autor
permaneceu inerte, circunstância que milita contra a alegação de
urgência no pedido de suspensão da penalidade.
Ressalte-se, por fim, que, embora haja sólida jurisprudência no sentido
da possibilidade de indicação do real infrator em juízo, tal providência não
é cabível por meio de tutela de urgência, justamente pela ausência do
risco de dano imediato, elemento indispensável à concessão da medida.
Por tais razões, bem como diante da inexistência de argumento que
demonstre o desacerto da decisão impugnada, mantenho a decisão de
indeferimento do requerimento liminar até ulterior deliberação.
Rejeito, portanto, os embargos de declaração opostos.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.
Aldemar Sternadt
Juiz Relator